ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 716/2012
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2012, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.940.000,00 (Hum milhão, novecentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes rubricas:
Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito.
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Prefeito.
Função: 04 – Administração.
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ. 2.003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0039 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
|
0041 – 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
10.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão: 04 – Secretaria de Administração.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Administração.
Função: 04 – Administração.
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ. 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0070 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
82.000,00 |
|
0071 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
3.000,00 |
|
0073 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
15.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
100.000,00 |
|
Órgão: 05 – Secretaria de Finanças.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Finanças.
Função: 04 – Administração.
Sub-Função: 123 – Administração Financeira
Programa: 0004 – Gestão Administrativa
Proj/Ativ. 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0102 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
5.000,00 |
|
0104 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
5.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão: 06 – Secretaria de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social.
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0040 – Proteção Social Básica
Proj/Ativ. 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Red. - Natureza da Despesa:
|
0137 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
100.000,00 |
|
0138 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
5.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
105.000,00 |
|
Órgão: 06 – Secretaria de Assistência Social.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social.
Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0040 – Proteção Social Básica
Proj/Ativ. 2.044 – Manutenção dos Programas Assistenciais.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0149 – 3190.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
10.000,00 |
|
0151 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
10.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria e Depto. De Educação .
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação
Proj/Ativ. 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0167 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
130.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 60%.
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.
Proj/Ativ. 2.024 – FUNDEB 60% - Fundamental.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0208 – 3190.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
130.000,00 |
|
0210 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
130.000,00 |
|
0211 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
20.000,00 |
|
0212 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
20.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
300.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 002 – FUNDEB 60%.
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.
Proj/Ativ. 2.025 – FUNDEB 60% - Infantil
Red. - Natureza da Despesa:
|
0213 – 3190.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
50.000,00 |
|
0215 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
100.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
150.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40%.
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.
Proj/Ativ. 2.027 – FUNDEB 40% - Fundamental.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0228 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
170.000,00 |
|
0229 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
10.000,00 |
|
0230 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
20.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 40%.
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores.
Proj/Ativ. 2.027 – FUNDEB 40% - Infantil
Red. - Natureza da Despesa:
|
0244 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
10.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 – Saúde.
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica
Proj/Ativ. 2.033 – Bloco I – Atenção Básica.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0322 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
400.000,00 |
|
0323 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
10.000,00 |
|
0324 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
60.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
470.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 – Saúde.
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar
Proj/Ativ. 2.034 – Bloco II – MAC Ambulatorial e Hospitalar.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0344 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
250.000,00 |
|
0345 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
10.000,00 |
|
0346 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
20.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
280.000,00 |
|
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
Função: 26 – Transporte.
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias Públicas.
Proj/Ativ. 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Viação.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0394 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
90.000,00 |
|
0395 – 3190.13.00.00 |
Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
10.000,00 |
|
0396 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
10.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
110.000,00 |
|
Órgão: 11 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Função: 23 – Comércio e Serviços.
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo.
Proj/Ativ. 2.041 – Manutenção Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.
Red. - Natureza da Despesa:
|
0480 – 3190.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
30.000,00 |
|
0482 - 3191.13.01.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
R$ |
5.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ |
35.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
1.940.000,00 |
|
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O Decreto de abertura do Credito Suplementar indicará a fonte de recursos para ocorrer às despesas da presente Lei.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 677/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 10 de outubro de 2012.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:267BBFDD