ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1296-2014
De 25 de fevereiro de 2014.
‘ Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a Ampliação de Unidade Básica de Saúde “PSF” e ao reforço da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2014:
03.065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.7090.1037 – Construir e Ampliar Unidades Básicas em Saúde
4490510000 – Obras e Instalações R$ 408.000,00
T O T A L R$ 408.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do programa de REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, através da proposta 11402238000113001 - SUS celebradas entre este município e o Fundo Nacional de Saúde, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, de 25 de fevereiro de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:2684C5EE