ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2686/2013
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº. 2686/2013
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO À GUARDA MIRIM DE COLIDER-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor, Nilson José dos Santos, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Convênio à GUARDA MIRIM DE COLIDER-MT, localizada na Avenida Borba Gato nº 2009, Bairro da Torre , nesta cidade de Colider, inscrita no CNPJ sob o nº 04.359.843/0001-30, para a implementação do Projeto “Horta Orgânica Mandala”.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor a ser repassado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única a ser pago até o dia 05 de agosto do ano corrente.
Art. 2º - Para atender as despesa decorrentes da autorização constantes no artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados da dotação orçamentária do exercício sob a seguinte classificação:
Orgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistencia Social
Função: 08 – Assistencia Social
Subfunção: 243 Assistencia a Criança e Adolescente
Programa: 0044 – Proteção Social Básica
Ação (Proj./Ativ): 2 045 – Apoio a Fundação Guarda Mirim
Art. 3º - Para a comprovação do Repasse do Convênio, a entidade mencionada no artigo 1º, deverá emitir Recibo assinado pelo seu representante legal, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER.
§ 1º - No prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos de que trata esta lei, o beneficiário deverá prestar contas da efetiva aplicação de tais recursos no objeto mencionado no artigo 1º desta lei.
§ 2º - Obrigatoriamente deverá ser assinado entre as partes, Termo de Convenio, onde será consignado os direitos e obrigações de ambas as partes, em atenção aos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SCV SISTEMA DE CONVENIOS E CONSÓRCIOS Nº. 12 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, bem como no plano de trabalho o qual deverá fazer parte integrante do Termo de Convênio.
Art. 4º - O objeto do Convênio visa, atender às despesas com a construção e manutenção da Horta Urbana, por meio do projeto HORTA ORGÂNICA – MANDALA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, 16 DE JULHO DE 2013
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:2687B287