ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 25 DE AGOSTO DE 2014

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER IMÓVEL URBANO EM REGIME DE COMODATO POR TEMPO DETERMINADO”, QUE SE REFERE O PROCESSO Nº. 27/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar termo de Comodato por tempo determinado com a empresa CARAMORI AGROFLORESTAL LTDA, inscrita no CPNJ nº 09.661.937/0002-63, para uso de Imóvel Urbano com a finalidade de instalação de uma UTM, Usina de Tratamento de Eucalipto.

 

Art. 2º Para cumprimento do art. 1º, o Poder Executivo disponibilizará um Imóvel que é parte da área pertencente a matrícula 2.039, com o tamanho de 10.400 m² (dez mil e quatrocentos metros quadrados), área localizada no Bairro Jardim Atlanta, que terá os seguintes limites e confrontações: Frente: 80 metros, confrontando com a Rua Princesa Isabel, Lado Esquerdo: 130 metros, confrontando com a Casa do Mel, Fundos: 80 metros, confrontando com O Senhor Sebastião Ventura da Cruz, Lado Direito: 130 metros, confrontando com a nova Escola Municipal.

 

Art. 3º O referido termo de Comodato será por um período de 20 (vinte) anos, podendo a administração prorrogar este prazo por igual período caso haja conveniência para o Município.

 

Art. 4º Durante a Vigência do termo de Comodato ficará a empresa responsável por todos os tributos pertinentes ao imóvel, bem como todas as despesas de água, energia elétrica ou quaisquer outras que advirem do uso do Imóvel.

 

Art. 5º Fica vedado a utilização do referido imóvel para outras atividades, senão a descrita no art. 1º da presente Lei, bem como a transferência do mesmo para uso de outras empresas ou pessoa física ainda que seja para desempenho da mesma atividade.

 

Art. 6º Caso a empresa deixe de desempenhar a atividade a que se destina no referido imóvel antes do fim da vigência do Termo de Comodato, esta deverá entregar imediatamente o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

Art. 7º Fica resguardado o direito do Município de fiscalizar o uso do imóvel a qualquer tempo, bem como de rescindir o Termo de Comodato caso a empresa deixe de cumprir com suas obrigações contratuais, resguardado a esta o direito ao contraditório.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 25 de agosto de 2014.

 

JAIRO MANFROI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:268E2DF3