ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA 118/2013

De 17 de junho de 2013.

 

“HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei”.

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º - Nomear a servidora estatutária Srª ROSÂNGELA DIAMANTINO DE FREITAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de agente administrativo, para exercer a partir da presente data a função de fiscal das obrigações contratuais, bem como a regularidade perante os órgãos federais, estaduais e municipais de todos os contratos firmados com esta Prefeitura, referente a Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 2º - O não cumprimento da mesma caberá às penalidades contidas na Lei Complementar nº 01/90.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Guiratinga/MT, 17 de junho de 2013.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domilson de Oliveira Souza
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