ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1901/2013

DATA: 14 de outubro de 2013

 

SÚMULA: Institui a Semana de Prevenção e Combate à depressão pós-parto na rede pública de saúde do município de Sinop, e da outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica instituída, no calendário oficial de eventos da cidade de Sinop, a “Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto”.

 

§1º. A Semana a que se refere o “caput” do presente artigo deverá ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio, que é o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.

 

§2º. Farão parte da Semana de que trata o caput do artigo 1º, seminários, aulas, workshops, palestras, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades direcionadas às grávidas e mães de recém-nascidos com o objetivo de contribuir para a divulgação dos propósitos estabelecidos pela presente lei, tornando-a mais efetiva na saúde pública no município de Sinop.

 

Art. 2º. As ações de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, serão reguladas pela rede pública de saúde do município de Sinop.

 

§1º. Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, no qual passa a predominar a tristeza.

 

§2º. Depressão pós-parto é entendida como a manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.

 

§3º. As ações que trata o caput do artigo 3º deverão estar focadas no atendimento às gestantes atendidas no âmbito de uma das unidades públicas de saúde do Município de Sinop, bem como as que forem atendidas em unidades de saúde mantidas por entidades filantrópicas que recebam verbas do Município de Sinop, as quais efetivamente visarão:

I – a prevenção e detecção quanto ao aparecimento da doença, e ou evidências de que dela possa vir a ocorrer;

 

II – efetuar pesquisas junto à paciente visando ao diagnóstico precoce da depressão pós-parto;

 

III – evitar ou diminuir as graves complicações para a mulher decorrente do desconhecimento do fato de ser portadora da depressão pós-parto;

 

IV – aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;

 

V – a identificação, cadastramento e acompanhamento de mulheres portadoras de depressão pós-parto;

 

VI – a conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde municipais, quanto aos sintomas e à gravidade da doença;

 

VII – a abordagem do assunto, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.

 

Art. 3º. Para a realização das ações de que trata a presente lei, o Poder Executivo deverá regulamentá-la podendo ser realizado convênios com a iniciativa privada e ou parcerias público privada, conforme as necessidades apresentadas para sua implantação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 14 de outubro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:271F5F44