ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 053/2014

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Gaspar Domingos Lazzari, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 406 da Lei N.º 084, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2015, em 6,04%(seis virgula quatro décimo por cento), à atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UFPM – Unidade Fiscal Padrão Municipal, passa a ser 38,89 (Trinta e oito reais e oitenta e nove centavos)

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições em contrário.

 

Confresa - MT, 31 de dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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