ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 551/2014.

DATA: 08 DE DEZEMBRO 2014

 

DISPÕE SOBRE A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$=2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), para o presidente da Câmara um adicional de 20% (vinte por cento) sendo o valor da verba no valor de R$=2.760,00 (Dois mil setecentos e sessenta reais ), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Cláudia, em cheque, para custeio da atividade parlamentar no território do município de Cláudia.

Parágrafo 2º - Fica dispensada a prestação de contas dos valores recebidos mensalmente como verba indenizatória e apresentação de relatório das atividades parlamentares.

Parágrafo 3º - Para as viagens fora do Município e Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas com o pagamento de diárias.

Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01(uma) falta injustificada.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignada no orçamento.

Parágrafo 1º - Em caso de indisponibilidade financeira da Câmara Municipal os recursos não serão repassados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2015, e ficam revogadas a partir desta mesma data as Leis 468 de 01 de Abril de 2013 e Lei 504 de 11 de Dezembro de 2013.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 8 (oito) dias do mês de dezembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:2733E934