ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 077, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da administração, do Município de Curvelândia”.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da administração pública, o percentual de 5,51% com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2014 e repasse de forma única na folha de pagamento do mês de março de 2014;

Art. 2º - Excetuam-se do presente reajuste os servidores comissionados, engenheiro civil, agentes comunitários de saúde, analista de controle interno e conselheiros tutelares, bem como os servidores da Educação, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei específica;

Art. 3º - Incluem no presente projeto de Lei aqueles servidores cuja remuneração é inferior a (1) um salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), conforme determinação do Governo Federal;

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Março de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:273812BE