ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 077, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos no âmbito da administração pública, o percentual de 5,51% com reflexos retroativos ao mês de janeiro de 2014 e repasse de forma única na folha de pagamento do mês de março de 2014;
Art. 2º - Excetuam-se do presente reajuste os servidores comissionados, engenheiro civil, agentes comunitários de saúde, analista de controle interno e conselheiros tutelares, bem como os servidores da Educação, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei específica;
Art. 3º - Incluem no presente projeto de Lei aqueles servidores cuja remuneração é inferior a (1) um salário mínimo, ficando assim readequado para o valor de 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais), conforme determinação do Governo Federal;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 19 de Março de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:273812BE