ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 688, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco  mil reais), para o exercício de 2011,”

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), assim exposto:

 

08 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003 – FUMCAD – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0031 – ASSISTÊNCIA SOCIAL AO MENOR CARENTE

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente......... R$ 35.000,00

1.063 – Aquisição de Veículo

CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: Adquirir veículo popular para  proporcionar melhores condições no desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Tutelar no atendimento direto às  crianças  e adolescentes.

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei se dará por anulação parcial  da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0024 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 20.000,00

1.032 – Apoio a Gestão do Bolsa Família

3390.30.00 – Material de Consumo ...............R$ 15.000,00

2.050 – Fortalecimento da Gestão do Bolsa Família

 

Parágrafo Único – Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir nos Orçamentos futuros, LDO e PPA, caso haja necessidade, a despesa ora criada, bem como suplementá-la.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2011. 

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:27428615