ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Sinop/MT, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Municipal nº 1.296/2010, de 06 de abril de 2010 e no Decreto nº 116 de 09 de junho de 2014, em reunião ordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2015, Em consonância com a Ata N- 27/2015 de 10 de Fevereiro de 2015, RESOLVE:

 

Art. 1º Cobrar do Município a Implantação do Serviço de Acolhimento voltado para o adolescente bem como se está previsto no PPA recursos designados para esse projeto.

Art. 2º Convocar a Conselheira Tutelar que inicio o acompanhamento de dois menores que fugiram de casa na data de 19/12/1014 alegando maus tratos, para prestar esclarecimento sobre o caso.

 

Art. 3º Informar via oficio as partes envolvidas em denuncia de maus tratos e execução de menores em Sinop/MT, oficializada na Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenação Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

 

Art. 4º Convocar uma reunião com o prefeito municipal Juarez Alves da Costa, no sentido de mobilizar os servidores públicos municipal, quanto a importância de direcionar a dedução do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 5º Conceder o certificado de registro junto ao CMDCA á AVOS - Associação Vasos do Oleiro.

 

Art. 6º Realizar visita ao Centro Regional SocioEducativo em Sinop/MT

 

Art. 7º Realizar visita á ADRA - Agencia de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais.

 

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CLAUDIA QUEIROZ.

Presidente Do CMDCA/SINOP/MT


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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