ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DISTRATO DO CONTRATO Nº 004/2014

PREGÃO PRESENCIAL 001/2014

 

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado ERONILDO DE MELO - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Curitiba, s/n, Distrito de Brianorte, CEP: 78.445-000 no município de Nova Maringá/MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.502.779/0001-60 e Inscrição Estadual sob nº 13382967-7, representado neste ato por ERONILDO DE MELO, inscrito no CPF/MF sob nº 873.604.621-34, RG: 1262215-0 SSP/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente DISTRATO tem como objeto a rescisão do Contrato nº 004/2014 cujo objeto é a prestação de serviços e transporte escolar do Município de Nova Maringá-MT.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO

02.1 – As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato n.º 004/2014, fincado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus obrigacional advindo do mesmo.

02.2 – Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADOS.

02.3 – Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato n.º 04/2014, não havendo quaisquer pendências recíprocas, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato.

02.4 – O presente DISTRATO passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.

02.5 – Pelo presente Termo, o CONTRATADO declara que não há nada a reclamar e nenhum motivo para exigir quaisquer pagamentos com alusão ao contrato ora distratado, renunciando a quaisquer outros valores, seja a que título for.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

03.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

03.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

 

Nova Maringá – MT, 23 de dezembro de 2014.

 

Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

 

ERONILDO DE MELO - ME

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

Luciana Garcia Harala

CPF nº 786.955.701-34

 

Roberto de Lima

CPF nº 827.430.611-20 


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:276A5E35