ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 348 DE 21 OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a Inclusão e Alteração do Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 257/2009. do Plano Plurianual do Município de Vale de São Domingos para o quadriênio 2010/2013.”
DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações (Projetos/Atividades) no Plano Plurianual para o ano 2013, constituído pelo anexo da Lei nº 257/2009 - PPA.
Órgão: 05- Sec.Mun.deAssistênciaePromoçãoSocial
Unidade: 004- FundoMunicipaldeAssistência Social
Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.076 – Piso Basico Fixo (PAIF) |
SMAPS |
P |
100 |
UN |
2013 |
79.849,66 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 0082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.077 – Piso Variável II (IDOSO) |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2013 |
12.243,35 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.078 – IGD Bolsa Família (IGD PBF) |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2013 |
23.071,18 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
|
Ação: 2.079 – IGD SUAS |
SMAS |
P |
1 |
UN |
2013 |
3.800,00 |
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Função: 08 - Subfunção: 244 |
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Programa : 082- GESTAO DE PROGRAMAS PROJETOS, SERVIÇOS BENEFICIO DA PROTEÇAO
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Ação/função-Subfunção |
Unidade Responsável |
Tipo |
Metas físicas |
Unidade Medida |
Ano |
Valor R$ |
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Ação: 2.080 – Bolsa Infância ( BINF) |
SMAF |
P |
1 |
UN |
2013 |
5.067,26 |
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Função: 08 - Subfunção: 243 |
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Total das Inclusões...........................................................R$ 124.031,45
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os valores das ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2013 constituído pelo anexo da Lei nº 257/2009 - PPA.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Vale de São Domingos - MT, 21 de Outubro de 2013.
DANIEL GONZAGA CORREA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edinaldo Ferreira de Santana
Código Identificador:27715FE2