ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA E O SR. JOÃO SERGIO ALVES FERREIRA.

 

Pelo presente Termo de Rescisão Consensual entre as partes, de um lado o Município de LUCIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à AV. Araguaia, 07 centro - Município de Luciara– MT, inscrita no C.N.P.J. sob o N.º 03.503.620/0001-31, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. PARASSU DE SOUSA FREITAS, brasileiro, Casado, residente e domiciliado nesta Município de LUCIARA – MT, portador da Cédula de Identidade n.º 1530417/SSP-GO e CPF n.º 280918331-72, doravante denominado CONTRATANTE e o Sr Dr. JOÃO SERGIO ALVES FERREIRA, brasileiro, Médico, portador do RG n.º 9.760.401-X SSP/SP e do CPF n.º 045.120.318-63, residente a Rua Av 10 de Maio, s/nº - centro, na Cidade de Luciara, inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM-MT sob n.º 5353-MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem amigavelmente, por fim aos direitos e deveres expressos naquele instrumento contratual de número 003/2012, oriundo do edital de licitação TP nº 001/2012, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O presente termo de rescisão consensual tem por fundamento legal o artigo 78, inciso XV, bem como do artigo 79, inciso II, e § 2°, II da Lei Federal n°. 8.666/93 e suas ulteriores modificações, bem como as Cláusulas 9 e seguintes do Contrato nº 003/2012.

Cláusula Segunda: A partir da data de 29 de junho de 2012, as partes estarão isentas de qualquer obrigação prevista naquele instrumento de contrato, exceto as contraídas anteriores a esta data.

Cláusula Terceira: Fica dispensado para ambas as partes o cumprimento do prazo fixado nas Cláusulas 9.1 e seguintes do Contrato nº 003/2012.

Cláusula Quarta: As partes declaram estarem certas e ajustadas, razão pela qual, declaram que o Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Imóvel Comercial nº 003/2012, ficará rescindido no dia 29 de junho de 2012, sendo que as partes se obrigam a cumprir com suas obrigações até essa data, fazendo jus a Contratada, a receber os valores dos serviços prestados até essa data.

Assim, nada mais havendo a expressar, assinam a presente rescisão, conjuntamente a duas testemunhas a seguir nominadas.

LUCIARA-MT, 29 de junho de 2012.

 

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito/ Contratante

 

DR. JOÃO SERGIO ALVES FERREIRA

contratado


Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:27AA7932