ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.019/2014
WALACE SANTOS GUIMARAES Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 1.440,00m², que é parte da Rua Paulo Silva (Antiga Rua “F”), de
Art. 2º - Autoriza a permutada da área desafetada que menciona o artigo anterior, com os lotes 01, 02, 13, 14, da quadra 24, integrantes da matrícula n.º 33.583 do RGI desta comarca, que perfaz área total de 1.440,00m², de propriedade de Francisco Marques Godinho, sócio da empresa GUT GUT.
Art. 3º - Cada um dos contratantes pagará por metade das despesas com o instrumento da permuta.
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, ficará encarregada de promover os atos necessários à regularização da documentação envolvendo o processo de permuta.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” Várzea Grande–MT, 07 de agosto de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:27B6A7BA