ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.019/2014

Dispõe sobre autorização ao Poder Público Municipal para promover a desafetação e permuta de parte da Rua Paulo Silva (Antiga Rua “F”) do loteamento Cassyra Lucia, com área de Francisco Marques Godinho, e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARAES Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 1.440,00m², que é parte da Rua Paulo Silva (Antiga Rua “F”), de 120,00 metros de comprimento por 12 metros de largura, existente entre as Ruas Jaime Campos (Antiga Rua “J”) e Rua Mário Antunes de Almeida (Antiga Rua “L”), do loteamento Cassyra Lucia registrado sob o n.º 5.310 no 5.º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá – MT.

 

Art. 2º - Autoriza a permutada da área desafetada que menciona o artigo anterior, com os lotes 01, 02, 13, 14, da quadra 24, integrantes da matrícula n.º 33.583 do RGI desta comarca, que perfaz área total de 1.440,00m², de propriedade de Francisco Marques Godinho, sócio da empresa GUT GUT.

 

Art. 3º - Cada um dos contratantes pagará por metade das despesas com o instrumento da permuta.

 

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, ficará encarregada de promover os atos necessários à regularização da documentação envolvendo o processo de permuta.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” Várzea Grande–MT, 07 de agosto de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:27B6A7BA