ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 438/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.
ANTONIO RIBEIRO TORRES, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço - MT, para o Exercício Financeiro de 2014 em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é Estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS CORRENTES |
13.440.600,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.138.600,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
305.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-1.654.200,00 |
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Total da Administração Direta |
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TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
450.000,00 |
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Receita de Contribuições |
642.000,00 |
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Receita de Patrimonial |
140.500,00 |
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Receita de Serviços |
50.000,00 |
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Transferências Correntes |
11.957.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
200.000,00 |
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Total das Receitas Correntes |
13.290.600,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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Operações de Credito |
500,00 |
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Alienação de Bens |
10.500,00 |
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Transferências de Capital |
1.127.600,00 |
|
Total das Receitas de Capital |
1.138.600,00 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
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Receitas de Contribuições |
305.000,00 |
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Total Receitas Intra-Orçamentárias |
305.000,00 |
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DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
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|
Deduções da Receita Tributária |
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Deduções de Transferências Correntes |
(1.654.200,00) |
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Total Deduções da Receita Corrente |
(1.654.200,00) |
|
TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 13.230.000,00 (treze milhões e duzentos e trinta mil reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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DESPESAS CORRENTES |
10.304.165,40 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
6.067.097,95 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
60.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
4.327.067,45 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
1.980.834,60 |
|
Investimentos |
1.590.834,60 |
|
Amortização da Dívida |
390.000,00 |
|
RESERVA RPPS |
635.000,00 |
|
RESERVA RPPS |
635.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
160.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
160.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
13.080.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
Câmara Municipal |
900.000,00 |
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Secretaria Municipal de Governo |
400.000,00 |
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Secretaria Mun. De Finanças |
1.400.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Saúde |
2.670.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Educação |
2.730.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Agricultura |
180.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
520.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Administração |
1.790.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Turismo e Meio Ambiênte |
175.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Habitação e Assuntos Fundiários |
50.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Obras |
2.193.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Comunicação, Cultura e Desporto |
112.000,00 |
|
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico |
60.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
50.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
13.230.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
III. – Por Funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
01. Legislativa |
900.000,00 |
|
04. Administração |
3.840.000,00 |
|
08. Assistência Social |
520.000,00 |
|
09. Previdência Municipal |
310.000,00 |
|
10. Saúde |
2.670.000,00 |
|
12. Educação |
2.730.000,00 |
|
13. Cultura |
10.000,00 |
|
15. Urbanismo |
293.000,00 |
|
16. Habitação |
50.000,00 |
|
17. Saneamento |
245.000,00 |
|
18. Gestão Ambiental |
25.000,00 |
|
20. Agricultura |
180.000,00 |
|
23. Comercio e Serviços |
20.000,00 |
|
26. Transporte |
200.000,00 |
|
27. Desporto e Lazer |
12.000,00 |
|
28. Encargos Especiais |
430.000,00 |
|
77. Reserva do RPPS |
635.000,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
160.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
13.230.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
IV. Por Sub-funções:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
031. Ação Legislativa |
900.000,00 |
|
122. Administração Geral |
2.265.000,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
10.000,00 |
|
129. Administração de Receitas |
700.000,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
5.000,00 |
|
243. Assistência à Criança e Adolescente |
40.000,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
475.000,00 |
|
272. Previdência do Regime Estatutário |
310.000,00 |
|
301. Atenção Básica |
1.810.000,00 |
|
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
330.000,00 |
|
305. Vigilância Epidemiológica |
80.000,00 |
|
331. Proteção e Benefícios do Trabalhador |
110.000,00 |
|
361. Ensino Fundamental |
2.615.000,00 |
|
365. Educação Infantil |
110.000,00 |
|
366. Educação de Jovens e Adutos |
5.000,00 |
|
392. Difusão Cultural |
10.000,00 |
|
451. Infra-Estrutura Urbana |
398.000,00 |
|
452. Serviços Urbanos |
1.250.000,00 |
|
512. Saneamento Urbano |
245.000,00 |
|
541. Preservação e Conservação Ambiental |
25.000,00 |
|
601. Programa da Produção Vegetal |
30.000,00 |
|
602. Promoção da Produção Animal |
40.000,00 |
|
692. Comercialização |
10.000,00 |
|
695. Turismo |
20.000,00 |
|
779. Reserva Legal do RPPS |
635.000,00 |
|
782. Transporte Rodoviário |
200.000,00 |
|
812. Desporto Comunitário |
12.000,00 |
|
841. Refinanciamento da Dívida Interna |
430.000,00 |
|
999. Reserva de Contingência |
160.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
13.230.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
V. – Por Programas:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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|
0001. Desenvolvimento e Modernização Legislativa |
900.000,00 |
|
0002. Desenvolvimento das Ações na Administração Municipal |
1.940.000,00 |
|
0003. Desenvolvimento das Ações na Fazenda Municipal |
810.000,00 |
|
0004. Desenvolvimento das Ações da Previdência |
1.000.000,00 |
|
0005. Desenvolvimento das Ações na Assistência Social |
520.000,00 |
|
0006. Desenvolvimento das Ações na Saúde |
2.670.000,00 |
|
0007. Desenvolvimento das Ações na Educação |
2.720.000,00 |
|
0008. Desenvolvimento das Ações Comunicação, Cultura Desp. |
112.000,00 |
|
0009. Desenvolvimento das Ações na Agricultura, Pec. Abast. |
180.000,00 |
|
0010. Desenvolvimento das Ações Meio Ambiente. |
175.000,00 |
|
0011. Desenvolvimento das Ações de Infraestrutura |
2.193.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
13.230.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
13.230.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
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DESCRICAO |
TOTAL |
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Orçamento Fiscal |
9.730.000,00 |
|
Orçamento da Seguridade Social |
3.500,000,00 |
|
Saúde |
2.670.000,00 |
|
Assistência Social |
520.000,00 |
|
Previdência Social |
310.000,00 |
|
ORCAMENTO TOTAL |
13.230.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei, bem como a realizar transposição, remanejamento e a transferência das dotações.
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.014.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogadas a disposições em contrário.
Barão de Melgaço-Mt, 23 de Dezembro de 2013.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:27B74DDA