ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 647/14, DE 08 DE JULHO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de ajuda de custo, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) mensais, para cada médico designado para o Município, através do “Projeto mais Médicos”.
§ 1.º - A ajuda de custo indicada no caput do artigo 1.º. pelo período que perdurar o Projeto Mais Médicos no Município de Porto Esperidião;
§ 2.º - A ajuda de custo prevista no caput deste artigo será reajustada por decreto do executivo, levando-se em conta a portaria federal de regência;
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 11 de julho de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:27BE5EAD