ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 067-2014

LEI COMPLEMENTAR nº 067/2014 De 08 de julho de 2014

 

Dispõe sobre Regulamentação dos artigos 91 a 93 da Lei Complementar 048/2009, que rege sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Magistério Público do município, e dá outras providencias.

 

Artigo 1º – Fica criado na Lei complementar 048/2009 de 16/12/2009, o anexo IV, a Tabela Salarial especifica de 20 horas, com a finalidade exclusiva para professores contratados e profissionais do magistério de carreira que optarem substituir outros professores da rede municipal de ensino.

§ 1º - A substituição é o ato através do qual a autoridade competente designa o profissional da Educação, para exercer, eventual e temporariamente, as funções de outro em suas faltas ou impedimentos.

§ 2º - A designação do substituto deverá recair em pessoa com qualificação idêntica ou superior ao do titular dando-se preferência ao profissional que esteja em exercício na unidade escolar.

§ 3º - Não havendo substituto dentre os concursados e/ou estáveis, o município contratara professores mediante Processos Seletivos Simplificados para este fim.

 

Artigo 2º – O professor que vier a substituir o titular, perceberá remuneração correspondente ao mesmo nível e classe compatível, correspondente á habilitação constante na Tabela Salarial criada por Lei.

Paragrafo único – Será acrescentado um provento mensal na remuneração do professor efetivo, que vier a substituir outro, com nomenclatura especifica correspondente a mesma classe e nível ocupado para o qual foi concursado, sendo que os valores constantes serão os da tabela em epígrafe, proporcionalmente ao período em que estiver atuando.

 

Artigo 3º – O Poder Executivo emitira Portaria específica, nomeando o professor da rede que atuará na substituição, especificando o período e o objeto principal da substituição em si.

§ 1º – Os critérios de escolha serão pela ordem decrescente da pontuação final obtida por cada um dos professores na contagem de pontos para o calendário escolar de cada exercício.

 

§ 2º - As nomeações não serão replicadas, seguira a listagem classificatória dentro de cada calendário escolar especifico

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guiratinga (MT), 08 de julho de 2014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal

 

Anexo a LEI COMPLEMENTAR 067/2014

CRIA O ANEXO IX DA LEI COMP. 048/2009

TABELA EXCLUSIVA PARA SUBSTITUIÇÕES DE PROFESSORES (20h)

848,68

NIVEL I I - Conf. Art.8º

NIVEL I I I - Conf. Art. 8º

NIVEL IV - Conf. Art. 8º

 

CLASSE

INDICE

SALARIO

 

CLASSE

INDICE

SALARIO

 

CLASSE

INDICE

SALARIO

0

A

1,50

1.273,02

0

A

1,70

1.442,76

0

A

1,90

1.612,49

3

B

1,55

1.315,45

3

B

1,75

1.485,19

3

B

1,95

1.654,93

6

C

1,60

1.357,89

6

C

1,80

1.527,62

6

C

2,00

1.697,36

9

D

1,65

1.400,32

9

D

1,85

1.570,06

9

D

2,05

1.739,79

12

E

1,70

1.442,76

12

E

1,90

1.612,49

12

E

2,10

1.782,23

15

F

1,75

1.485,19

15

F

1,95

1.654,93

15

F

2,15

1.824,66

18

G

1,80

1.527,62

18

G

2,00

1.697,36

18

G

2,20

1.867,10

21

H

1,86

1.578,54

21

H

2,06

1.748,28

21

H

2,26

1.918,02

24

I

1,93

1.637,95

24

I

2,13

1.807,69

24

I

2,33

1.977,42

27

J

2,00

1.697,36

27

J

2,20

1.867,10

27

J

2,40

2.036,83

Nível Superior

Especialização

Mestrado/Doutorado

102

103

104

 

Guiratinga (MT), 08 de julho de 2014.

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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