ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 351-2013
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE LICENÇA E NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE, OU SEJA, COMERCIANTE AMBULANTE QUIE NÃO RESIDE DENTRO DO MUNÍCIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT E FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido ao vendedor ambulante oriundos de outros municípios vender qualquer mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração Pública, sem respectiva autorização e ou licença da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º. O vendedor ambulante que não resida no Município poderá ser autorizado, o exercício de comércio ambulante dependera sempre de prévio licenciamento municipal, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento de tributo correspondente estabelecido na legislação tributária do Município, artigo 242 da Lei n. 236/2009, ou seja, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º. Atendido os requisitos do artigo 2º., após requerimento e pagamento da taxa da licença, o vendedor ambulante será autorizado a vender seus produtos ou mercadorias nos locais e horários estabelecidos pela Prefeitura.
Artigo 4º. Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta lei terá sua mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de força policial, podendo também sofrer as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão;
IV – cassação da licença;
Artigo 5º. Fica ao executivo ao dever de informar por meio de fixação de placas informativas na entrada e na saída da cidade sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Alto Paraguai – MT, bem como proibição e as penalidades ao ambulante que atuar sem a licença emitida pelo Município.
Parágrafo 1º. A placa será afixada no prazo máximo de 30 dias da publicação da lei, com as seguintes medidas: 1,5 ( um metro e meio) de largura e 2,5 (dois metros e meio) de comprimento.
Artigo 6º. As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados destinados ao programa público ou privado de assistência social no Município de Alto Paraguai – MT.
Artigo 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Paraguai-MT aos 26 de setembro de 2013.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:27DD9724