ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 317/2013 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Altera a denominação 06, no Anexo I, da Lei nº 002/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, funções e vencimentos da Câmara Municipal de Itanhangá e dá outras providências”.
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterada a denominação do Cargo 06, no Anexo I, “das denominações e atribuições do cargo”, da Lei nº 002/2005, que passa a contar com a seguinte redação:
“6 – CLASSE: Agente Administrativo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 20 de Setembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:27F8629A