ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.350, DE 19 DE MAIO DE 2014.

Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, ao Centro de Tradições Nordestinos de Sorriso – CTNS, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINOS DE SORRISO - CTNS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.304.330/0001-36, com sede na Rua Panambi, nº 249, Bairro São Mateus, Sorriso/MT.

 

§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 04 de junho de 2014.

 

§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.

 

Art. 2º Os recursos financeiros que dispõe esta Lei têm a finalidade de auxiliar na realização do evento denominado “9ª FESTRILHA NORDESTINA”, com início em 10 de julho de 2014 e término em 13 de julho de 2014.

 

Art. 3º Os recursos deverão ser empregados na locação de arquibancada, palco, sonorização, iluminação, contratação de empresa especializada em segurança particular, promoção de espetáculos públicos, contratação de 02 (duas) bandas musicais e premiação.

 

Art. 4ºPara atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

09.001 - Gabinete Secretário

09.001.23 - Comércio e Serviços

09.001.23.692 - Comercialização

09.001.23.692.0053 - Turismo

09.001.23.692.0249.2096(289) – Subvenção para realização de eventos

33.70.41.00.00.00 - Contribuições R$ 70.000,00.

 

Art. 5º O CTNS deverá prestar contas dos recursos recebidos até o dia 15 de agosto de 2014, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruída com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo devedor, se houver.

 

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

§ 3º Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso estará proibida de firmar futuras parcerias e/ou convenio com a entidade beneficiária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração 


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:2805C273