ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI 1305-2014
De 12 de maio de 2014
“Revoga a Lei nº. 1.200/2012 e Cria verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º- Fica criada na Câmara Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e para o presidente da Câmara no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais), nos termos do §11, do artigo 37, da Constituição da República.
§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Guiratinga, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, alimentação, e hospedagem dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º - Para as viagens dentro e fora do município e do Estado, a Câmara Municipal custeará as despesas de transporte, desde que em veiculo oficial da Câmara.
§ 3º - Fica dispensada de prestação de contas a referida verba.
§ 4º - Fica autorizado o recebimento de diárias aos Vereadores apenas quando se deslocarem para fora do estado de Mato Grosso para tratar de interesses inerente a atividade parlamentar.
Art. 2º- Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/2(meia) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei nº. 1.200/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 12 de maio de 2.014.
HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:2809438E