ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 456/2012
DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual nº 430, de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providencias”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de nº 430, de 16 de dezembro de 2011.
Art. 2º. Autoriza também a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesta Lei.
Art. 3º. Para dar cobertura ao limite autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos em conformidade com o art. 43, incisos II ou III da Lei 4.320/64.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:280F22C0