ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 262/2011
Data: 21 de Setembro de 2011
SÚMULA: “Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado De Mato Grosso, Senhor Vanderlei Proenço Ribeiro no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de até R$ 771.383,31 (Setecentos e setenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço da Dotação Consignada no Orçamento Corrente, sob o código: 06. SECRETARIA MUN. AGRIC. IND. COM. MEIO AMB. E TURISMO
06. 001 Gabinete do Secretario
06. 001. 20 Agricultura
06. 001. 20. 606 – Extensão Rural
06. 001. 20. 606.0221- Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06. 001. 20. 606.0221 1019 Aquisição de Patrulha Mecanizada
06. 001. 20. 606.0221 1019. 44.90.52.00.00.00 (169) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 771.383,31 (Setecentos e setenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos)
Artigo 2º - Para atender o Artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos de excesso de arrecadação oriundos do Convenio CR.2628.0307372-90/2009 / MAPA / CAIXA, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Governo Municipal de Itanhangá, para Aquisição de Patrulha Mecanizada.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 21 de Setembro 2011.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:28114391