ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote para o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, nº 17 A – Fusão, da Quadra C, com área total de 13.507,20m2 (treze mil e quinhentos e sete virgula vinte metros quadrados), situado na Avenida das Seriemas, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente. Av. das Seriemas com 80,00m (oitenta metros), fundos, lote 01 – Área Institucional e lote 03 – Área Institucional com 80,00m (oitenta metros), lado direito, lote 04 – Área Verde com 168,84m (cento e sessenta e oito virgula oitenta e quatro metros), lado esquerdo, lote 02 – Remanescente com 168,84m (cento e sessenta e oito virgula oitenta e quatro metros).
Art. 2º SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso, utilizará o lote doado para a implantação de uma edificação vertical com 2 pavimentos, sendo térreo e 1° pavimento com um total de 2.050m2 de área construída, disposto nos seguintes ambientes: 08 salas de aulas para 50 alunos cada, 04 laboratórios para 50 alunos cada, Cantina, Biblioteca, Recepção/Administração, Gerencia, Sala dos Professores e Coordenação Pedagógica, com capacidade para atender 600 alunos.
Art. 3° A construção da edificação deverá ser concluída em um prazo máximo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão da doação.
Parágrafo Único: Em caso de extinção das atividades da beneficiária ou não conclusão da obra no final do prazo estipulado para a construção, este imóvel retornará automaticamente ao Patrimônio do Município.
Art. 4º As benfeitorias eventualmente construídas no imóvel, serão incorporadas ao mesmo, sem que haja direito do donatário à indenização ou retenção das mesmas no caso de eventual reversão da doação autorizada pela presente Lei.
Art. 5º O imóvel doado não poderá ser vendido, hipotecado, cedido, alugado nem dado em garantia a agencias financiadoras, devendo a escritura de doação ser gravada com as cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade para locação, arrendamento ou oferecimento em garantia, consistindo qualquer uma dessas práticas em motivo para a reversão da doação e retomada do imóvel pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:2830B5DA