ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL, Nº 2.333, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre desafetação de próprio público de sua destinação originária, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação originária uma área de terras medindo 690,00m² de uma área maior objeto da matricula nº 2.616 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Juara, denominada “PRAÇA DOS PROFESSORES”, nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Prefeitura Municipal de Juara/MT”.

Parágrafo único. A desafetação de que trata este artigo tem por objetivo alterar a destinação originária desta área, passando-a para Área Pública.

 

Art. 2º Para a execução do disposto na presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar todos os documentos necessários, bem como o competente registro e necessárias averbações junto ao Registro Imobiliário desta comarca.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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