ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0826/2013.
SÚMULA: “DESAFETA A ÁREA DO LOTEAMENTO POPULAR BAIRRO PRIMAVERA E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FORNECER TÍTULO AOS MORADORES QUE COMPROVAREM A REGULAR AQUISIÇÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO JÁ CONSOLIDADA NA ÁREA.”
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica desafetada a área do Lote LE-41, Matrícula nº 1303, Livro 2 F, com 71.322,75 m2, denominado Loteamento Popular, Bairro Primavera, pertencente ao Poder Público Municipal de Apiacás.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica autorizado a Titular os moradores que comprovarem regular aquisição e pagamento dos lotes existentes no Loteamento Popular Bairro Primavera.
Art. 3º - Quando da Titulação, a regular aquisição do imóvel deverá ser comprovada por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado entre o morador e a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT.
Parágrafo único: Quando da comprovação da aquisição dos imóveis, o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Apiacás deverá Certificar o integral pagamento do preço constante no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel firmado com a prefeitura, sem o qual, não será possível a emissão do Título respectivo.
Art. 4º - Será permitida ainda a Titulação de moradores que comprovem a aquisição do lote de terceiros desde que tenham adquirido o imóvel na forma do Artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 01 de outubro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:2853A39C