ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 461/2006

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

04 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.3  – Divisão de FUNDEF/FUEFUM

12 – Educação

0004 – Educação, Cultura e Esportes

361 – Ensino Fundamental

1.074 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais  

4.4.90.51. Obras e Instalações.......................R$ 200.000,00

 

Art.2º- Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

04 –  Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

01  –  Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

12 –  Educação

0004 –  Educação, Cultura e Esportes

361 –  Ensino Fundamental

1.017 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais  

4.4.90.51. Obras e Instalações.......................R$ 200.000,00

 

Art. 3º- Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

 

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 30 de  Março de 2006 


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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