ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2012
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóveis para pessoa jurídica de direito público interno, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do Patrimônio Público Municipal e doar, bem como outorgar a competente Escritura Pública de Doação do imóvel ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0001-44, com sede no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, representado pelo Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, órgão público do poder judiciário estadual, inscrito no CNPJ sob nº 03.535.606/0001-10, com sede no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, 01 (uma) área de terreno urbano com 6.950,00m2, matriculada sob o nº 29368 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, localizada entre a Rua Manoel Rodrigues, com a Avenida Hitler Sansão, limitando-se com as Ruas da Glória e João de Campos Borges,
Parágrafo Único - A área doada nos termos desta lei destina-se a construção, pela donatária, da sede do Fórum da Comarca de Barra do Bugres.
Art.2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2012.
WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izaquiel da Silva
Código Identificador:285D47BF