ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1010 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o exercício financeiro de 2014.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 48.719.520,00 (Quarenta e oito milhões, setecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte reais), e líquida em R$ 44.090.720,00 (Quarenta e quatro milhões, noventa mil, setecentos e vinte reais), e fixa a despesa em 38.660.720,00 (Trinta e oito milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e vinte reais), para a Administração Direta e R$- 5.430.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e trinta mil reais), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 44.090.720,00 (Quarenta e quatro milhões, noventa mil e setecentos e vinte reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2014, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
CÓDIGO.ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
01.Legislativa |
1.725.000,00 |
|
04 Administração |
5.445.700,00 |
|
08 Segurança |
20.000,00 |
|
08 Assistência Social |
1.624.970,00 |
|
09 Previdência Municipal |
5.460.000,00 |
|
10 Saúde |
10.625.500,00 |
|
11 Trabalho |
18.000,00 |
|
12 Educação |
11.051.300,00 |
|
13 Cultura |
431.000,00 |
|
15 Urbanismo |
2.435.400,00 |
|
16 Habitação |
200.000,00 |
|
17 Saneamento |
1.300.550,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
276.100,00 |
|
20 Agricultura |
1.008.700,00 |
|
22 Indústria |
136.000,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
145.000,00 |
|
26 Transporte |
1.047.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
317.280,00 |
|
28 Encargos Especiais |
663.220,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
190.000,00 |
|
TOTAL POR FUNÇÃO |
44.090.720,00 |
2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES EM R$ |
|
031 |
Ação Legislativa |
1.725.000,00 |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
200.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
6.364.886,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
969.000,00 |
|
124 |
Controle Interno |
97.300,00 |
|
125 |
Normatização e Fiscalização |
34.600,00 |
|
126 |
Tecnologia da Informação |
80.000,00 |
|
128 |
Formação de Recursos Humanos |
327.600,00 |
|
131 |
Comunicação Social |
110.400,00 |
|
182 |
Defesa Civil |
20.000,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
17.800,00 |
|
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
5.800,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
216.700,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
911.930,00 |
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
2.120.000,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
4.489.000,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
4.995.804,00 |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
152.900,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
330.180,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
132.010,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
415.030,00 |
|
334 |
Fomento ao Trabalho |
108.600,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
7.453.040,00 |
|
363 |
Ensino Profissional |
4.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
80.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
2.198.930,00 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
100.270,00 |
|
367 |
Educação Especial |
420.300,00 |
|
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
18.000,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
102.190,00 |
|
451 |
Infra-estrutura Urbana |
398.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
2.040.400,00 |
|
453 |
Transportes Coletivos Urbanos |
12.000,00 |
|
481 |
Habitação Rural |
12.000,00 |
|
482 |
Habitação Urbana |
188.000,00 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
10.000,00 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
1.290.550,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
34.000,00 |
|
542 |
Controle Ambiental |
79.000,00 |
|
543 |
Recuperação de Áreas Degradadas |
55.200,00 |
|
601 |
Promoção da Produção Vegetal |
48.800,00 |
|
602 |
Promoção da Produção Animal |
34.000,00 |
|
604 |
Defesa Sanitária Animal |
10.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
20.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
374.200,00 |
|
661 |
Promoção Industrial |
136.000,00 |
|
691 |
Promoção Comercial |
103.000,00 |
|
692 |
Comercialização |
14.800,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
1.047.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
317.280,00 |
|
813 |
Lazer |
12.000,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
223.220,00 |
|
846 |
Outros Encargos Especiais |
440.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
2.990.000,00 |
|
TOTAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
44.090.720,00 |
|
3 - POR PROGRAMAÇÃO
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALORES EM R$
|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
35.682.826,00 |
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
5.417.894,00 |
|
9. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.990.000,00 |
|
TOTAL |
|
44.090.720,00 |
5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
|
Código |
Órgão/Unidades Orçamentárias |
Valores em R$ |
|
|
01. CÂMARA MUNICIPAL |
1.725.000,00 |
|
00100 |
PRESIDENCIA DA CÂMARA |
1.357.500,00 |
|
00200 |
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA |
367.500,00 |
|
|
02. CHEFIA DO EXECUTIVO |
1.209.000,00 |
|
02001 |
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
1.209.000,00 |
|
|
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.279.000,00 |
|
03001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
2.279.000,00 |
|
|
04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.850.220,00 |
|
04001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
1.850.220,00 |
|
|
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO |
11.799.580,00 |
|
05001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
550.000,00 |
|
05002 |
DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
2.850.920,00 |
|
05003 |
DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL |
659.581,25 |
|
05004 |
FUNDEB |
6.712.878,75 |
|
05005 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
193.320,00 |
|
05006 |
DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO |
78.600,00 |
|
05007 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
317.280,00 |
|
05008 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
437.000,00 |
|
|
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.625.500,00 |
|
06001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
432.806,00 |
|
06002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.192.694,00 |
|
|
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.848.770,00 |
|
07001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
293.740,00 |
|
07002 |
FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.191.530,00 |
|
07003 |
FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
143.500,00 |
|
07004 |
FUMIS – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS |
20.000,00 |
|
07005 |
FHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
200.000,00 |
|
|
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.114.900,00 |
|
08001 |
GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS |
444.900,00 |
|
08002 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
2.502.00,00 |
|
08003 |
SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO |
1.168.000,00 |
|
|
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.042.700,00 |
|
09001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
1.042.700,00 |
|
|
10. SIMPREV |
5.430.000,00 |
|
10001 |
SIMPREV |
5.430.000,00 |
|
|
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
587.000,00 |
|
11001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
587.000,00 |
|
|
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
1.579.050,00 |
|
12001 |
GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS |
190.000,00 |
|
12002 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE |
919.050,00 |
|
12003 |
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE |
470.000,00 |
|
TOTAL POR ÓRGÃOS |
44.090.720,00 |
|
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:
§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.
§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.
§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
NOVA OLIMPIA – MT
EM, 24 DE DEZEMBRO 2013.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:2864F089