ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.774 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

A Sra. Nilce Mary Leite, Prefeita Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.737/2013, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, cujo objetivo é criação do elemento de despesa Indenização e Restituição:

 

Órgão – 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda

Und. Orçamentária- 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Emprego

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0008 – Administração Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2011 – Manut. e Enc. da Secretaria Municipal Assist. Social, Emprego

Natureza da Despesa: 33.90.93 – Indenização e Restituição - 7.175,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º A cobertura ao Crédito Especial do artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:

 

Orgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social e Emprego

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0042 – CREAS – Atenção Especial

Projeto/atividade: 2100 – Manut. Do Programa Erradicação do Trabalho Infantil

Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física - 7.175,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poconé 17 de dezembro de 2014

 

NILCE MARY LEITE ( MEIRE ADAUTO )

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:286A5B71