ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 501/2013 - SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 501/2013

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 em R$ 29.440.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais )distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 19.672.000,00 (dezenove milhões seiscentos e setenta e dois mil reais).

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.768.000,00 (nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil reais).

 

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - Administração Direta

a. Por Fonte

 

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

2.185.000,00

(-) Deduções

(52.500,00)

1.2 – Receita de Contribuição

200.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

80.000,00

1.6 – Receita de Serviços

13.000,00

1.7 – Transferências Correntes

22.525.200,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

325.000,00

(-) Deduções

(76.000,00)

2.1 – Operações de Crédito

30.000,00

2.2 – Alienação de Bens

20.000,00

2.3 – Transferências de Capital

4.364.300,00

2.4 – Outras Transferências de Capital

5.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

(2.502.000,00)

TOTAL

27.117.000,00

 

b. Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

22.697.700,00

2. Receita de Capital

4.419.300,00

TOTAL

27.117.000,00

 

II - Administração Indireta

 

a. Por Fonte

 

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita de Contribuição

1.759.000,00

1.2 – Receita Patrimonial

550.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

14.000.00

TOTAL

2.323.000,00

 

b. Por Categoria Econômica

 

Categoria Econômica

Valor – R$

1. Receitas Correntes

2.323.000,00

2. Receita de Capital

0,00

TOTAL

2.323.000,00

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 29.440.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), sendo R$ 27.117.000,00 para a administração direta e R$ 2.323.000,00 para a administração indireta, que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

 

I – Administração Direta

 

a. Por Funções de Governo

 

01 Legislativa

1.050.000,00

04 Administração

3.442.600,00

08 Assistência Social

1.401.000,00

10 Saúde

6.009.000,00

12 Educação

7.998.000,00

13 Cultura

814.000,00

15 Urbanismo

3.749.000,00

17 Saneamento

51.000,00

18 Gestão Ambiental

480.000,00

20 Agricultura

561.000,00

22 Industria

52.000,00

27 Desporto e Lazer

968.000,00

28 Encargos Especiais

491.400,00

99 Reserva de Contingência

52.000,00

Total

27.117.000,00

 

b. Por Programas de Governo

 

0001

Gestão Política do Processo Legislativo

1.050.000,00

0002

Gestão Política do Gabinete do Prefeito

750.000,00

0003

Transparência e eficiência dos Atos Públicos

155.000,00

0004

Gestão da Política da Secretaria de Governo

210.000,00

0005

Gestão da Política da Sec de Finanças

1.230.000,00

0006

Cidadania Tributária - Consciência Fiscal

115.000,00

0007

Operações Especiais

374.400,00

0008

Gestão Pública Eficiente

1.035.000,00

0009

Gestão da Política da Secretaria Meio Ambiente

280.000,00

0010

Gestão da Política da Secr de Esporte e Lazer

315.000,00

0011

Gestão da Política da Secret Agric. Ind. Com. Tur. Cienc Tec.

315.000,00

0012

Gestão da Política da Secretaria de Saúde

310.000,00

0013

Gestão da Política da Secr de Educ, Cultura,

490.000,00

0014

Gestão da política da Secretaria de Assistência social

930.000,00

0016

Merenda Escolar de Qualidade

191.000,00

0017

Integralidade da Assistência a Saúde

3.724.000,00

0018

Acesso e Qualidade na Educação

7.629.600,00

0019

Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento

3.570.000,00

0020

Desenvolvimento Econômico e Sustentável

845.000,00

0021

Valorização, Promoção e Acesso a Cultura

270.000,00

0022

Desenvolvimento Econômico e Industrial

215.000,00

0023

Esporte é Saúde

405.000,00

0024

Programa Morar Melhor

100.000,00

0025

Cidade Urbanizada

250.000,00

0026

Cidade Iluminada

230.000,00

0027

Fortalecimento dos Serviços do SUAS

380.000,00

0028

Gestão da Polít Obras, Transp. e Serv. Públicos

1.300.000,00

0029

Fortalecimento e Monit. Gestão do SUAS

396.000,00

0099

Reserva de Contingência

52.000,00

 

TOTAL

27.117.000,00

 

c. Por Órgãos da Administração

 

01 – Câmara Municipal de Cláudia

1.050.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

853.600,00

03 – Secretaria de Administração

1.147.000,00

04 – Secretaria de Finanças

1.933.400,00

05 – Secretaria Mun de Educação Cult Desporto e Lazer

8.810.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde

6.044.000,00

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.401.000,00

08 – Secretaria Mun Obras, Transp. e Serviços Urbanos

3765.000,00

09 – Secretaria Mun e Agric. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.

613.000,00

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

480.000,00

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

968.000,00

99 – Reserva de Contingencia

52.000,00

Total

27.117.000,00

 

d. Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

22.797.000,00

2 – Despesas de Capital

4.268.000,00

99 – Reserva de Contingência

52.000,00

TOTAL

27.117.000,00

 

II – Administração Indireta

 

a. Por Funções de Governo

 

09 Previdência Social

2.323.000,00

Total

2.323.000,00

 

b. Por Programas de Governo

 

0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência

1.223.000,00

9999 – Reserva de Contingência – RPPS

1.100.000,00

TOTAL

2.323.000,00

 

c. Por Órgãos da Administração

 

14 – Fundo Municipal Previd Social dos Servidores de Cláudia

2.323.000,00

Total

2.323.000,00

 

d. Por Categoria Econômica

 

1 – Despesas Correntes

1.217.000,00

2 – Despesas de Capital

6.000,00

99 – Reserva de Contingência

1.100.000,00

TOTAL

2.323.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 03 de dezembro de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:2879BADB