ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Ubiratã Previ

UBIRATÃ PREVI
PORTARIA 14/2014

DATA: 12 DE MAIO DE 2.014

 

SUMULA: “ Retifica o art. 1º da Portaria nº 12/2014, que dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em caráter temporário ao filho menor Leonardo Bussatto Barboza e em caráter vitalício ao Sr. Valdecir Antonio Barboza.”

 

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso II, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da servidora ROSANGELA VANDRESSE BUSSATTO, efetiva no cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, Classe B, Nível II, RG nº 0978631-7 SSP/MT, CPF nº 651.562.261-91, matricula nº 727, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, em favor do beneficiário vitalício Sr. VALDECIR ANTONIO BARBOZA, RG nº 1519047-1 SSP/MT, CPF nº 502.970.741-72 o equivalente a 50% (cinqüenta por cento); do beneficiário temporário LEONARDO BUSSATTO BARBOZA, CPF nº 040.948.331-10, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) conforme processo administrativo, n.º 2014.05.00000001, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

 

Art. 2º A parcela de pensão do dependente do beneficiário temporário LEONARDO BUSSATTO BARBOZA extingue-se ao completar a maioridade civil.

Art. 3º Ao extinguir a parcela de pensão, proceder-se-á a novo rateio da pensão, em favor do pensionista remanescente.

Parágrafo único - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Nova Ubiratã/MT, 12 de maio de 2014.

 

FRANCINE OLIVEIRA

Diretora Executiva

 

Homologo:

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francine Oliveira
Código Identificador:287D7C3E