ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVO AO CON 64
Aos 12 dias do mês de maio de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa SOUZA FARIA & SOUZA FARIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.194.159/0001-33,com sede na rua: Praça Conde de Azambuja, neste ato representado pelo seu sócio diretor, Marcio Souza Faria, brasileiro, portadora do RG. N.º 067.774-30 SSP/MS e CPF N.º 569.802.481-20, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso, sito a Praça Conde de Azambuja, 69; doravante denominada simplesmente CONTRATADA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 30/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
A CONTRATADA compromete-se a prestar a CONTRATANTE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO SENDO ELE: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COMPOSTO DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA COM SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 064/2013, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 17 de maio de
Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 .1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 30/2013 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária: Elemento de despesa 33.90.39.00.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 064/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.
4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 12 de maio de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
SOUZA FARIA & SOUZA FARIA
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:2880D4F3