ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 645-2012
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI 628/2011, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil e oitocentos reais), destinado Câmara Municipal de Paranaíta, para atender a despesas daquela Unidade.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento Programa 2012, a seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – CAMARA MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: 01 – LEGISLATIVA |
SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA: 0001 – AÇÃO DO LEGISLATIVO |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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3390.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
118.800,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
118.800,00 |
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Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.
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ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSP. SERV. URABANOS |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – SEC. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URABANOS |
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FUNÇÃO: 15 – URBANISMO |
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: 0016 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.037 – Pavimentação Asfaltica e Obras Complementares |
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RED. |
CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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0473 |
4490.51.00.00.00 |
Obras e Instalações |
118.800,00 |
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TOTAL DE GERAL DO ÓRGÃO |
118.800,00 |
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Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a Inclusão e ou atualização na Lei Municipal nº 614/2011 - LDO 2012 e Lei Municipal nº 526/2009 - PPA 2010/2013, as dotações orçamentárias descrita nos artigos 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 06 de Março de 2012.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:28A858C3