ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 589/2014
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014 POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA ORDEM DE R$50.000,00, PARA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento de 2014 por meio de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), assim ficando a dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 09 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Proj/Ativ: 2.047 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC MUN TRAB AÇÃO SOCIAL
Elemento – 3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Valor : R$ 30.000,00
Tipo de suplementação: ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 05 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ: 1.047 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO ASSISTENCIAL
Elemento – 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor : R$ 20.000,00
Tipo de suplementação: ESPECIAL POR ANULAÇÃO
ANULAR:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO, OBRAS SERV PÚBLICOS
Unidade: 05 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DAES
Proj/Ativ: 1.291 – CONSTRUÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA
Elemento – 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor : R$ 50.000,00
Tipo de suplementação: ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Art. 2º - Por meio desta Lei a adequação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2014 e PPA 2014/2017, devendo serem procedidas as anotações necessárias, de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 25 de abril de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:28C5AE1E