ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 116/2014
Lei Complementar nº 116, de 10 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis residenciais localizados no Loteamento denominado Residencial Bandeirantes e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida alíquota diferenciada para os imóveis residenciais localizados no loteamento denominado Residencial Bandeirantes, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, com o objetivo de incentivar a adesão ao programa Federal de habitação Minha Casa Minha Vida, fomentando ainda o investimento do setor privado neste Município, mediante a concessão de alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º Será concedida redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais, localizados no Loteamento denominado Residencial Bandeirantes, estimulando a adesão ao programa Federal de habitação, com vistas a garantir o bem estar social e potencializar o investimento das famílias de baixa renda.
Parágrafo único. O benefício previsto nesta Lei Complementar será concedido para imóveis residenciais:
I – que não ultrapassem área total de 110m² (cento e dez metros quadrados);
II – que não possuam benfeitorias em anexo à estrutura residencial destinada ao uso comercial.
Art. 3º A título de incentivo será concedida alíquota diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos proprietários de imóveis que cumpram os requisitos previstos no art. 2.º, desde que seja a primeira aquisição, sendo o benefício desta Lei Complementar, válido somente para o exercício de 2014.
§ 1º A alíquota diferenciada de que trata esta Lei Complementar será aplicada à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor venal do imóvel.
§ 2º Para fins da incidência da alíquota descrita acima será considerado para o cálculo do IPTU o valor venal do imóvel apresentado na Guia de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
§3° O beneficio desta Lei se refere tão somente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 4º O benefício tributário descrito nesta lei será concedido automaticamente pela Divisão Municipal de Cadastro e Tributação em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, devendo ser considerado para fins de cadastro dos imóveis as Guias de ITBI.
Art. 5º O benefício desta lei, será cancelado, e será lançado o IPTU nos moldes do art. 13 da Lei Complementar nº 077/2010, quando apurado posteriormente que:
I – o proprietário do imóvel que tentar burlar a legislação vigente e ou o imóvel estiver fora das especificações do Plano Diretor do Município de Juara;
II – notificado pelo Município de Juara, o proprietário que não fornecer as informações ou deixar de apresentar documentos solicitados pela Administração no prazo solicitado;
III – o proprietário do imóvel que contrariar o disposto nesta lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar eventuais lacunas da presente Lei Complementar, mediante Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 10 de janeiro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:28D722FF