ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 874/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, submete a esta CÂMARA DE VEREADORES para fins de apreciação e aprovação o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Nova Bandeirantes, ora no valor de R$ 1.420.000,00 (Um Milhão Quatrocentos Vinte Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Cod Red

Código Geral

Valor

Gabinete da Prefeita

23

02.001.04.122.0002.2002.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

46.000,00

24

02.001.04.122.0002.2002.3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais

9.000,00

62

02.004.04.122.0002.2004.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

8.000,00

Total

63.000,00

Secretaria de Administração

71

03.001.04.122.0003.2005.3.1.9.0.04.00.0 Contratações por Tempo Determinado

10.000,00

72

03.001.04.122.0003.2005.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

73

03.001.04.122.0003.2005.3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais

14.000,00

79

03.001.04.122.0003.2005.3.3.9.0.30.00.0 Material de Consumo

10.000,00

85

03.001.04.122.0003.2005.3.3.9.0.39.00.0 Serviços de Terceiros P. Jurídica

10.000,00

92

03.002.04.128.0014.2007.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

5.200,00

93

03.002.04.128.0014.2007.3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais

800,00

Total

110.000,00

Secretaria de Educação

130

04.001.12.361.0006.2012.3.3.9.0.30.00.0 Material de Consumo

30.000,00

136

04.001.12.361.0006.2012.3.3.9.0.39.00.0 Serviços de Terceiros P. Jurídica

20.000,00

160

04.003.12.361.0018.2079. 3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

161

04.003.12.361.0018.2079. 3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais

76.000,00

174

04.004.12.361.0018.2080. 3.1.9.0.04.00.0 Contratações por Tempo Determinado

190.000,00

175

04.004.12.361.0018.2080. 3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

40.000,00

184

04.004.12.365.0018.2081. 3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

32.000,00

185

04.004.12.365.0018.2081. 3.1.9.0.13.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

7.000,00

Total

495.000,00

Secretaria de Saúde

212

05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.04.00.0 Contratações por Tempo Determinado

50.000,00

213

05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

200.000,00

170

05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais

60.000,00

231

05.002.10.301.0020.2122.3.1.9.0.04.00.0 Contratações por Tempo Determinado

100.000,00

232

05.002.10.301.0020.2122.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

241

05.002.10.301.0020.2123.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

60.000,00

242

05.002.10.301.0020.2123.3.1.9.0.13.00.0 Obrigações Patronais

20.000,00

249

05.002.10.301.0020.2123.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

Total

570.000,00

Secretaria de Agricultura

286

06.001.20.606.0007.2025.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

Total

50.000,00

Secretaria de Infra-Estrutura

380

08.001.26.782.0013.2073.3.1.9.0.04.00.0 Contratações por Tempo Determinado

32.000,00

381

08.001.26.782.0013.2073.3.1.9.0.11.00.0 Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

 

Total

132.000,00

Valor Total

1.420.000,00

 

Artigo 2°- Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2014 no valor de R$ 1.420.000,00 (Um Milhão Quatrocentos Vinte Mil Reais).

Artigo 3°- Este Projeto, depois de transformado em Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 13 de Outubro de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:2912FA14