ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 450/2013
DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE LIMITE PARA TRANSPOR, REMANEJAR E ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA O EXERCICIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica incluso o limite de até 15% (quinze por cento) para transpor, remanejar e abrir crédito suplementar às dotações constantes no Orçamento para o exercício de 2013.
Parágrafo Único - o limite estabelecido no artigo anterior não altera o fixado no art. 4º da Lei Municipal nº 417/2012, de 05 de Dezembro de 2012.
Art. 2º - Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, I da Lei 4.320/64, até o limite de ate R$ 559.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil reais), para dotações constantes no orçamento de 2013, utilizando como fonte de recursos os provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2012, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2012 do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE AGOSTO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:2914E3E2