ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
O Sr. Luiz Carlos Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Altera o Artigo 109 da lei Orgânica do Município de Nova Mutum, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 109. O Prefeito enviará à Câmara Municipal as peças orçamentárias, nos seguintes prazos:
I - O plano plurianual será encaminhado no primeiro ano de mandato, até o dia 30 de agosto;
II - A lei de diretrizes orçamentárias, no primeiro ano de mandato, será encaminhada até o dia 30 de agosto e nos demais, até dia 30 de maio;
III - A lei orçamentária anual será encaminhada até o dia 30 de setembro.
§ 1º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Nova Mutum,
Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2014.
LUIZ CARLOS GONÇALVES
Presidente
Câmara Municipal de Nova Mutum-MT
Publicado por:
Rosilene Gomes de Souza e Paula
Código Identificador:2939BAE7