ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 822/2014

LEI MUNICIPAL Nº. 822/2014

 

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com a Cooperativa Mista de Pequenos Agricultores do Setor CANÁ - COMPASC do Município de Carlinda/MT, cuja finalidade é a cedência de um veículo utilitário modelo caminhão internacional DURASTAR 6X2 cor branca, implementado com tanque para leite com capacidade de 15.000 (quinze mil) litros e combustível a diesel.

 

Parágrafo Único: O presente Contrato de Comodato não importa em transferência de recursos financeiros.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 16 de junho de 2014.

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:29449959