ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.645, DE 26 DE MARÇO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar e o Fundo Municipal e Desenvolvimento da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e de outros entes federativos conveniados, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da cadeia produtiva da aqüicultura familiar, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a realização de projetos específicos.

 

Art. 2º. Os recursos utilizados serão ressarcidos ao Município pelos produtores, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, na forma de devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, em produto para instituições Municipais ou em óleo diesel, em até no máximo ao fim do primeiro ciclo de produção.

 

Art. 3º. Os valores retornarão aos cofres públicos e serão depositados no Fundo Municipal e Desenvolvimento da Aqüicultura Familiar, para utilização de outros produtores e na continuidade do programa.

 

Art. 4º. Dos valores utilizados pelos produtores será cobrado juros de 1,5% ao ano.

 

Art. 5º. Os beneficiários do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar deverão ser produtores proprietários de estabelecimentos rurais e assentados, localizados no Município de Nova Mutum- MT.

 

Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) nas categorias A, AC, B, C, D e E, do Governo Federal.

 

Art. 7º. A quantidade de horas máquina utilizada e sua programação para cada produtor será definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, após a análise da demanda existente.

 

Parágrafo 1º. Os valores cobrados por hora/máquina terão 50% de subsídio da média praticada por particulares para este tipo de máquina, de acordo com o valor aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, nas categorias A, AC, B, C, D e E, previstas no artigo anterior.

 

Parágrafo 2º. Para os demais produtores este subsidio será de 35.7%.

 

Parágrafo 3º. Será autuado em separado o relatório de atendimento, permitindo identificar os beneficiários que serão atendidos, obedecendo à procedência do requerimento para a prestação dos serviços de construção, manutenção dos tanques, represas do programa e a localização da área beneficiada, a disposição de qualquer cidadão para consulta e extração de cópias, que serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 8º. Os produtores inscritos no Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar passarão por uma seleção onde a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

 

Art. 9º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos continuados na área da piscicultura.

 

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:294D6737