ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465/2014

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 457/2013 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1° e do art. 2°, que passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Procurador Jurídico do Município, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal”.

 

“Art. 2º - A verba de que trata esta Lei será pago mensalmente ao Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Jurídico, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado”.

 

Art. 2º - Altera a alínea “b” art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° - (..)

 

...

R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município” .

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:295605C4