ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 462/2011
DATA: 30 de Dezembro de 2011.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pactuar com a presença JB DOS SANTOS PRE- MOLDADOS-ME, inscrito no CNPJ sob nº 12.708.258/0001-85 , com sede na cidade de Sinop/MT, no ramo de serralheria, construções pré-moldadas e estruturas metálicas, pelo prazo de 04 (quatro anos) á título gratuito.
Parágrafo primeiro- O imóvel objeto deste contrato dos lotes 23 e 24, 01 e 02 da quadra 07-C, contendo um Barracão e pátio, totalizando 3.765 m² de área
Parágrafo segundo – Decorrido o prazo, o comodato poderá ser prorrogado por igual prazo ou inferior, ou caso esteja disponível outro imóvel em área destinada a projeto de distrito industrial, este será rescindido para que a empresa seja edificada naquela área industrial.
Art. 2º- A comodatária não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art.3º - A comodatária desenvolverá atividades do ramo de construção de pré-moldados, estruturas metálicas e serralheria.
Parágrafo único- A comodatária deverá dar inicio as suas atividades no prazo máximo de 120 (cento e vinte ) dias a contar da assinatura do contrato de comodato, sob pena de rescisão automática do termo.
Art.4º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário as obras e instalações da comodatária nos imóveis referidos no artigo 1º parágrafo único desta lei.
Art. 5º - Durante a vigência desta lei todos os encargos civis administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedidos em comodato ficaram a cargo da comodatária.
Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei a modificação da finalidade do comodato ou a extinção da comodatária farão imóveis, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas reverte automaticamente e de pleno direito a posse do Município as quais como parte integrante daquele não darão direito a nenhuma indenização ou compensação .
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO.
30 de Dezembro de 2011.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Maria Weber
Código Identificador:2958EEB4