ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 083 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 1699, de 19 de janeiro de 2015,

 

R E S O L V E M:

Art. 1º Nomear, a partir desta data, em consonância com o regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº. 25 de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES – Lei Complementar nº. 62 de 12 de dezembro de 2005, o senhor RENATO CESAR MARTINS CUNHA, aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos, homologado pelo Decreto nº 460, de 04 de julho de 2008, para exercer as funções de Advogado, 40 horas, na Secretaria de Governo, Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de fevereiro de 2015.

 

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal de Cáceres

 

SILVIA MARA GONÇALVES

Secretária Municipal de Administração

 

Afixado em: 20.02.15.


Publicado por:
Ivanir Viana e Silva
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