ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º 152/2014

 

CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, portador do RG. n.º 819750 ssp/MT e CPF n.º 536.127.601-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

 

CONTRATADA: CLEUNICE VIEIRA DO NASCIMENTO PALMIERI, brasileira, casada, portadora RG. n.º 1501692-7 SESP/MT e do CPF. n.º 980.848.951-68, residente e domiciliada na Rua Paulo Cristianini, 385, Bairro Centro, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas:

CLÁUSULA I - Do Objeto

 

O CONTRATANTE, contrata os serviços da CONTRATADA considerando o resultado do Processo Seletivo 007/2013 de 27/11/2013, para temporariamente prestar serviços ao município, na Escola Municipal Getúlio Vargas, neste município, em razão do elevado número de alunos e os professores efetivos e contratados não foram suficientes para absorver todas as aulas excedentes, na função de PROFESSORA NIVEI II, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 019/2005 de 15/12/2005, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação básica do Município de Nova Lacerda e dá outras providências, e Lei Municipal 683/2013 de 21/11/2013.

 

CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico

A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.

 

CLÁUSULA III - Do Prazo

O presente contrato terá como duração o prazo de 05 (cinco) meses, tendo início no dia 01/08/2014 e término no dia 31/12/2014, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 683/2013 de 21/11/2013.

 

CLÁUSULA IV - Da Remuneração

Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 1.395,90 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) mensais, devendo a mesma perfazer uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

 

CLÁUSULA V – Regime Previdenciário

 

A CONTRATADA vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

 

CLÁUSULA VI - Das Despesas

As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05

Unidade: 02

Proj./Ativ.: 2.029

3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.2.103.000000.01.02.01

CLÁUSULA VII - Da Rescisão

 

O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa da CONTRATANTE;

III - por iniciativa da CONTRATADA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA VIII - Do Fôro

 

Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.

 

E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.

 

Nova Lacerda / MT, 01 de agosto de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

Contratante

 

CLEUNICE VIEIRA DO NASCIMENTO PALMIERI

Contratada

 

EDGAR PEREIRA FERRAZ

Assessor Jurídico

OAB/MT 3.558-b

 

Testemunhas:

 

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Publicado por:
Karlyne Tafarel Barros
Código Identificador:29C3AE1A