ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 31/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 031, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre alteração da lei complementar nº 04/2010, criando o cargo de procurador do município, e da outras providencias.

 

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 03/10/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a criar o cargo de procurador do município (CBO 2412-25), com carga horaria 40 horas semanais, incluindo-o aos anexos I, III (provimento efetivo) da Lei Complementar 04/2010.

 

ITEM 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Denominação Cargo

Escolaridade

Faixa/classe

Faixa/Nível

N˚ de cargos

Vencimento Inicial em RS

Procurador do município

Nível Superior Completo em DIREITO + inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

A/E

1/12

01

4.848,22

 

Art. 2º. Inclui no Anexo VII, – Dos Cargos Novos de Provimento Efetivo, a descrição Sintética e Analítica dos Cargos de;

 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

• Prestar assistência jurídica ao Prefeito e titulares das repartições municipais; representar o Município judicial e extrajudicialmente: prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.

 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

 

• Atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, nos feitos em que ele seja autor, réu, assistente ou oponente; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Município; prestar assistência aos órgãos em assuntos de natureza jurídica; examinar anteprojetos de leis e outros atos normativos; estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos; elaborar informações em Mandados de Segurança; emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo sobre questões de cunho jurídico; proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras demandas contra o Município; prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do Município; em juízo ou fora dele; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessários à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gaúcha do Norte, 14 de Outubro de 2014.

 

Gabinete do prefeito

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:29DB2886