ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0836/2013.

SÚMULA: PROÍBE A VENDA DE GULOSEIMAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE APIACÁS/MT.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, criou e aprovou e eu, Adalto José Zago, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a comercialização dos seguintes produtos: balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, refrigerantes e sucos artificiais, salgadinhos industrializados, frituras em geral, pipoca industrializada, bebidas alcoólicas, alimentos industrializados cujo percentual de calorias provenientes de gordura saturada ultrapasse 10% das calorias totais.

 

Art. 2º A cantina deverá ser administrada por pessoa devidamente assessorada por um nutricionista para o exercício do comércio de alimentos destinados a população escolar.

 

Art. 3º A penalidade para quem descumprir a legislação, é de multa e apreensão de utensílio, produtos e equipamentos e cancelamentos do alvará de funcionamento.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Apiacás, 26 de novembro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:29EDAF31