ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a redução da alíquota do ISSQN de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) a todos os prestadores de serviços que vierem a ser contratados por indústrias do setor sucroalcooleiro, inclusive destilarias de Álcool Etílico Hidratado, e que tenham como objeto a fabricação e comercialização de etanol, implantadas no Município de Tabaporã, Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ. Faço saber que, a Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a redução da alíquota do ISSQN de 5% (cinco por cento) para 3% (tres por cento) a todos os prestadores de serviços que vierem a ser contratados por indústrias do setor sucroalcooleiro, inclusive destilarias de Álcool Etílico Hidratado, e que tenham como objeto a fabricação e comercialização de etanol, implantadas no Município de Tabaporã, Estado do Mato Grosso, pelo prazo de 10 (dez) anos, renováveis por iguais períodos.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
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