ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 588/2014
LEI Nº 588 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
“AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE JAURU A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO E PERMUTA, IMÓVEL MUNICIPAL AOS MUNÍCIPES INSCRITO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E OUTROS PROGRAMAS SOCIAIS , PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jauru-MT;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação e/ ou permuta imóveis municipais para os munícipes inscritos e contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida e/ou outros programas habitacionais para munícipes que não possuem terrenos próprios para construção de suas moradias.
Parágrafo único - Ao todo serão doados e/ou permutados 11 (onze) lotes pertencentes ao Poder Público Municipal, onde serão atendidas 12 (doze) famílias cadastradas nos programas habitacionais desenvolvidos pela Secretaria de Promoção Social.
Artigo 2º. Para o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV serão destinados quatro lotes pertencentes ao Poder Público Municipal, sendo os seguintes imóveis: lote 03/01/02A1, correspondente à quadra 276, localizado na Rua Castro Alves, medindo 11,50 metros de largura (frente e fundo), por 40 metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 460 (quatrocentos e sessenta) metros quadrados; lote 03/01/02A REM, correspondente à quadra 276, localizado na Rua Castro Alves, medindo 11,50 metros de largura (frente e fundo), por 40 metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 460 (quatrocentos e sessenta) metros quadrados; lote 01/02 REM/1A, correspondente à quadra 276, localizado na Avenida São Paulo, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), por 20 metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 440 (quatrocentos e quarenta) metros quadrados; parte ideal (meio lote) do lote 01/02 REM/1B, correspondente à quadra 276, localizado na Avenida São Paulo c/ Rua Castro Alves, nº 1.600, medindo 20 metros de largura (frente e fundo), por 22 metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 440 (quatrocentos e quarenta) metros quadrados.
Parágrafo único – Os três primeiros terrenos descriminados no caput deste artigo destinarão a permuta, em que, serão trocados por terrenos de munícipes que estão em área de vulnerabilidade social, visto que possuem lotes dentro das áreas de preservação permanente. O quarto lote descriminado no caput deste artigo será destinado à doação para munícipe cadastrado no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Artigo 3º. Para o Programa Habitacional instituído pelo Poder Público Municipal, serão doados os seguintes imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal: lotes 01 a 07 correspondentes à quadra 283A, localizado na Avenida São Paulo; cada lote mede 10 (dez) metros de larguras (frente e fundo), por 20 metros comprimento (laterais), perfazendo o total de 200 (duzentos) metros quadrados cada terreno; e, parte ideal (meio lote) do lote 01/02 REM/ 1B, correspondente à quadra 276, localizado na Avenida São Paulo c/ Rua Castro Alves, nº 1.600, medindo 20 (vinte) metros de largura (frente e fundo), por vinte metros de comprimento (laterais), perfazendo 440 (quatrocentos e quarenta) metros quadrados.
Parágrafo único – Os terrenos descriminados no caput deste artigo atenderão famílias cadastradas em programa habitacional instituído pelo município, onde os beneficiados construirão suas residências com recursos próprios e/ou provenientes de auxílio de seus familiares.
Artigo 4º. - Os imóveis descritos no artigo 3º desta Lei destinam-se à construção de unidades habitacionais em benefício de famílias de baixa renda cadastradas pela Secretaria de Promoção Social.
Parágrafo único – A escolha das famílias beneficiadas pela doação dos terrenos descritos no artigo anterior recairá sobre a Secretaria de Promoção Social embasado em relatórios sociais fundamentado por profissionais habilitados para tal atribuição.
Artigo 5º. - Na escritura pública de doação, deverá ser feita à referência expressa a presente Lei.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT, aos 04 dias do mês de abril do ano de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:2A1B863B